Devido à necessidade de adaptação do Cartão de Cidadão aos requisitos técnicos previstos no Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 - que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos Cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação e às especificidades e normas exigidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) quanto à leitura ótica -, informa-se que até à total aplicação do diploma comunitário, todos os Cartões de Cidadão emitidos a favor de maiores de 25 anos passam a ter data de validade fixada a 3 de agosto de 2031 (03/08/2031).
- Detalhes
